O Acordo de Reconhecimento Mútuo de certificados de assinatura digital no Mercosul entrou oficialmente em vigor como parte do Decreto nº 12.376/2025, promovendo segurança jurídica e validando documentos eletrônicos entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Em Curitiba, empresas e cidadãos já podem se beneficiar dessa inovação no uso de certificado digital.
O que isso significa para Curitiba e região?
- Validade jurídica ampliada: assinaturas com certificado ICP‑Brasil agora têm aceitação legal nos países do Mercosul.
- Menos burocracia em negócios internacionais: reduzem-se etapas cartoriais e custos com traduções, fortalecendo o uso de certificado digital em contratos e documentos.
- Fortalecimento da confiança digital: o decreto reforça a rastreabilidade e a segurança jurídica, como reforçado pelo Ministério da Economia .
Por que esse Acordo importa agora?
- Expansão da economia digital — quem usa certificado digital para comércio exterior, importação/exportação ou prestação de serviços além‑fronteiras terá simplicidade e confiança nas transações.
- Setor corporativo e financeiro — empresas em Curitiba ganham velocidade e segurança jurídica em contratos internacionais, reduzindo custos administrativos.
- Cenário regulatório atualizado — alinhado às tendências globais de integração digital e segurança cibernética, complementando iniciativas como a nova Instrução Normativa do ITI.
Como se preparar
- Verifique com seu prestador de certificação se os certificados ICP‑Brasil estão habilitados para uso internacional.
- Treine equipes jurídicas e de compliance sobre as novas possibilidades e exigências legais.
- Atualize contratos eletrônicos e fluxos internos para incorporar a validade em outros países do Mercosul.
Cenário atual: junho de 2025
Com o Enem 2025 em andamento, o uso de certificado digital no portal gov.br segue essencial para acessar serviços públicos — agora com mais segurança e amplitude jurídica graças ao Acordo.
Conclusão
O Acordo de Reconhecimento Mútuo representa um marco para a certificação digital no Brasil e para os negócios em Curitiba. Empresas e cidadãos devem buscar atualização junto às Autoridades de Registro para tirar o máximo proveito dessa evolução, garantindo eficiência e segurança jurídica no uso de certificado digital.
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Confira o texto oficial no Diário Oficial da União: gov.br
