O Acordo de Reconhecimento Mútuo de certificados digitais do Mercosul entrou em vigor no Brasil por meio do Decreto nº 12.376/2025, permitindo que documentos assinados digitalmente em países do bloco — Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai — sejam reconhecidos com igual validade jurídica no território nacional. Essa notícia é essencial para o público final, pois amplia significativamente o uso e a utilização prática do certificado digital no Brasil.
Por que isso importa para você
- Validade legal automática: documentos assinados digitalmente em outro país do Mercosul agora têm plena validade no Brasil, sem necessidade de autenticações adicionais.
- Facilidade para transações: permite a assinatura de contratos, notas fiscais e outros documentos internacionais de forma eficiente e segura.
- Maior segurança jurídica: a interoperabilidade amplia a confiança nos processos digitais, fortalecendo o uso do certificado digital.
Além disso, o atendimento ao público no contexto atual — com preparativos para eventos como Copa América ou tratados corporativos regionais — exige mais agilidade. O acordo foi debatido no Comitê Gestor da ICP‑Brasil em sua primeira reunião de 2025, reforçando a importância estratégica da medida.
Como funciona na prática para o público
Desde fevereiro, emissões de certificados nacionais que seguem o novo padrão são automaticamente reconhecidos nos demais países do Mercosul. Se você já possui um certificado ICP‑Brasil, ele continua válido para uso local, e agora pode ser aceito em escritórios, tribunais e órgãos públicos dos países parceiros — sem precisar de adaptações ou complementos.
Recomendações para cidadãos e empresas para o Acordo de Reconhecimento Mútuo
- Verifique seu certificado: tenha certeza de que ele é emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP‑Brasil.
- Utilize em documentos internacionais: contratos comerciais, declarações fiscais, e transações eletrônicas intra‑Mercosul agora são muito mais simples.
- Atualize seus sistemas: plataformas de assinatura digital devem suportar esse reconhecimento mútuo — consulte seu fornecedor.
Contexto atual e tendências
- O uso da Assinatura Eletrônica Avançada GOV.BR cresceu 92% de janeiro a maio de 2025, com mais de 75 milhões de assinaturas. Esse cenário mostra que os brasileiros já abraçaram a segurança jurídica e a praticidade dos certificados.
- A ICP‑Brasil também se prepara para lançar novos modelos de certificados em 2025, como selo eletrônico, e vem registrando recordes mensais de emissão na ordem de 937 872 em março de 2025.
- Para mais conteúdo sobre certificação digital, visite a Certifica Curitiba: https://curitibacertificado.com.br
- Veja o decreto completo no site oficial do Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Decreto/D12376.htm
Com o Acordo de Reconhecimento Mútuo, seu certificado digital ganha força, validade e segurança jurídica internacional. Em 2025, essa é a evolução que consolida o uso diário e eficaz do certificado digital não só no Brasil, mas em todo o bloco do Mercosul.
